Termos de Uso

1. Quem presta o serviço

O Katu Atende é um serviço da Agência 704, nome fantasia de JF PUBLICIDADE, CNPJ 55.496.555/0001-68, Rua Professora Maria da Glória A. Silva, s/n, Centro, São José de Ubá/RJ, CEP 28.455-000, doravante “nós”. Contato oficial para qualquer assunto ligado a este contrato: contato@katuatende.com.br.

Ao contratar o serviço, ler o QR code de conexão ou usar o painel, você (“Cliente”) concorda com estes Termos.

2. O que o Katu Atende faz

O serviço conecta um número de WhatsApp indicado por você a uma assistente de inteligência artificial que:

• recebe e responde mensagens de texto e de áudio enviadas ao seu número;
• identifica o que a pessoa procura e registra o contato num painel;
• avisa você quando o assunto exige atendimento humano e se retira da conversa;
• percebe quando você responde pelo celular e silencia naquela conversa;
• permite que você edite, a qualquer momento, o jeito de falar da assistente e a base de conhecimento do seu negócio.

O serviço é prestado pela internet (SaaS). Não há instalação de software no seu computador ou celular.

3. O que ele não faz

Estes limites são intencionais e fazem parte do produto:

• Não informa preços, prazos ou condições comerciais por conta própria. Nesses assuntos a assistente aciona você.
• Não fecha negócio, não assina nada e não representa você perante terceiros.
• Não substitui atendimento humano — ela sustenta a conversa até você assumir.
• Não presta consultoria jurídica, médica, contábil, financeira ou de qualquer área regulamentada.

Nada que a assistente escreva constitui proposta, oferta vinculante ou compromisso da sua empresa. Só vale o que for confirmado por uma pessoa.

4. Riscos que você precisa conhecer

Preferimos escrever isto de forma clara, antes da contratação, a deixar você descobrir depois.

Risco 2 — a inteligência artificial pode errar. A assistente pode interpretar mal uma mensagem, responder de forma imprecisa ou não entender um pedido. O sistema é construído para reduzir o dano disso (ela não passa preço, não promete resultado e chama você no que é sensível), mas o erro não pode ser eliminado. Recomendamos que você acompanhe as conversas pelo painel, sobretudo nas primeiras semanas.

Risco 3 — dependência de terceiros. O serviço depende do WhatsApp, do provedor de inteligência artificial e da infraestrutura de nuvem. Indisponibilidade, mudança de regras ou encerramento de qualquer um deles afeta o serviço e foge do nosso controle.

Risco 4 — o celular precisa continuar ativo. O WhatsApp desconecta dispositivos vinculados quando o aparelho principal fica muito tempo sem abrir o aplicativo. Se isso acontecer, o atendimento para. Você será avisado, mas a religação depende de você ler um novo QR code.

5. A regra do número dedicado

O atendimento automático deve rodar em um número de WhatsApp dedicado, distinto do número principal do seu negócio. Essa é uma condição do serviço.

Se você optar por conectar o número principal — contra a nossa orientação expressa — assume integralmente as consequências, inclusive a perda de acesso a esse número e ao histórico de conversas nele.

6. Suas responsabilidades

• Fornecer um número de WhatsApp que você tenha o direito de usar, e manter o aparelho principal ativo.
• Responder ao repasse quando a assistente acionar você. Ela avisa; o atendimento é seu.
• Revisar o conteúdo que você cadastra na base de conhecimento e no jeito de falar — ele é seu, e a assistente responde com base nele.
• Não usar o serviço para envio em massa, mensagem não solicitada, spam, cobrança abusiva, conteúdo ilegal, discriminatório ou enganoso.
• Cumprir a legislação aplicável ao seu ramo, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD em relação aos seus próprios clientes.
• Guardar as credenciais do painel. Ações feitas com o seu login são atribuídas a você.

7. Nossas responsabilidades

• Manter o serviço no ar em regime de melhores esforços, com monitoramento automático da conexão e aviso a você em caso de queda.
• Guardar as conversas e os contatos em servidor no Brasil, com acesso restrito.
• Fazer cópia de segurança periódica e cifrada.
• Avisar com antecedência razoável sobre manutenção programada e sobre mudanças relevantes no serviço.
• Entregar a você, em caso de encerramento, a exportação dos contatos registrados.

Não prometemos disponibilidade ininterrupta, e não há SLA com multa neste plano. Falhas do WhatsApp, da rede elétrica, da internet do seu aparelho ou de provedores externos não configuram descumprimento nosso.

8. Dados pessoais

Nas conversas atendidas pela assistente, você é o Controlador dos dados pessoais dos seus clientes e nós somos o Operador, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da Lei 13.709/2018 (LGPD). Tratamos esses dados apenas para executar o serviço e seguindo as suas instruções.

Como Controlador, cabe a você ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e atender aos pedidos que eles fizerem. Nós ajudamos: qualquer pedido de acesso, correção ou exclusão que chegue até nós é encaminhado a você e executado quando você determinar.

O detalhamento — quais dados, por quanto tempo, com quem são compartilhados e a transferência internacional envolvida — está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

9. Preço, cobrança e reajuste

O valor vigente, o que está incluído e a periodicidade são os informados na página de planos e na proposta enviada a você, que prevalece em caso de divergência.

• A cobrança é antecipada, referente ao período seguinte.
• A taxa de ativação, quando houver, é cobrada uma única vez, no início, e cobre a conexão do número, a escrita do jeito de falar, a montagem da base de conhecimento e o período de ensaio. Ela não se repete e não é devolvida depois de o atendimento entrar no ar.
• Não há fidelidade mínima, salvo se a proposta disser o contrário de forma expressa.
• Custos de terceiros que você contrate à parte — chip, plano de celular, envio de SMS acima do incluído — não estão no preço.
• Reajuste anual pelo IPCA, ou pelo índice que o substituir, com aviso de 30 dias.
• Atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão do atendimento, com aviso prévio.

10. Cancelamento e devolução

Você pode cancelar quando quiser, comunicando por escrito (e-mail basta) com 30 dias de antecedência. O serviço continua até o fim do período pago e não há multa.

No encerramento, exportamos os contatos registrados e entregamos a você. Depois disso, os dados do seu atendimento são eliminados dos nossos sistemas ativos em até 30 dias, ressalvado o que a lei mandar guardar (por exemplo, registros de acesso, por seis meses, conforme o art. 15 da Lei 12.965/2014).

Se você contratou à distância e é consumidor, vale o direito de arrependimento em 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral.

11. Quando podemos suspender

Podemos suspender ou encerrar o serviço, com aviso, se houver: falta de pagamento; uso para spam, fraude, conteúdo ilegal ou assédio; risco à segurança da plataforma; ordem judicial; ou bloqueio do número pela Meta que impeça a prestação.

Em caso de uso ilícito, a suspensão pode ser imediata.

12. Limite de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, nem por bloqueio, restrição ou banimento do número aplicado pela Meta — risco expressamente assumido por você na cláusula 4.

Nada aqui afasta responsabilidade por dolo, e as limitações não se aplicam onde a lei as proíbe.

13. Mudanças nestes termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e no painel. Se você não concordar, pode cancelar sem multa dentro desse prazo. Continuar usando depois da vigência significa aceitar a nova versão.

A versão em vigor está sempre nesta página, com a data no topo.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Itaperuna, Rio de Janeiro, salvo se a lei determinar foro diverso — em especial o domicílio do consumidor, quando for o caso.

Antes de qualquer medida judicial, pedimos que você fale conosco. Quase tudo se resolve por conversa, que é justamente o que a gente vende.